CAPÍTULO I

CAPÍTULO I

DA FUNDAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE

Art. 1º - A Instituição Assistencial e Educacional "Dr. Klaide", fundada em 10 de junho de 1992, é uma associação civil, de direito privado, de Assistência Social, sem fins lucrativos, nos termos do Art. 53, da Lei n.º 10.406/2002, e adequado mediante legislação vigente, com sede na Rua Apiaí, n.º 791 - Vila Curuçá, no município de Santo André, Estado de São Paulo - CEP: 09291-090 e foro na Comarca de Santo André.

Parágrafo primeiro - A associação terá duração por tempo indeterminado e promoverá o bem-estar de todos, sem distinção religiosa, racial, de sexo, cor, idade, sem cunho político e partidário, ou quaisquer outras formas de discriminação, prestando serviços gratuitos.

Parágrafo segundo - A Instituição e Educacional "Dr. Klaide" segue as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social estando enquadrada na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 (e alterações). Possui atividade mista sendo que, na área de Assistência Social presta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças, Adolescentes e Idosos, oferece ainda, serviços socioassistenciais mediante os Cursos de Formação Profissional, visando a promoção ao mercado de trabalho e na área de Educação a Educação Infantil (Creche e Pré-Escola).

Art. 2º - A INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL "DR. KLAIDE", em sua sede funciona a Creche "Dr. Klaide", que atende crianças com idade a partir de 1 ano e 8 meses a 5 anos e 07 meses em período integral, favorecendo a mãe trabalhadora.

A partir de 20/09/2005 a Instituição Assistencial e Educacional "Dr. Klaide" passou a ter as seguintes filiais:

  1. Filial I - Núcleo de Convivência e Iniciação Profissional "Antônio de Paula", situada a Rua Apiaí, 840 - Vila Curuçá em Santo André, neste Estado que atende crianças e adolescentes com faixa etária de 06 a 15 anos, com atividades diversas.

  2. Filial II - Núcleo de Apoio e Assistência "Eduardo dos Santos", situado a Rua Apiaí, 800 - Vila Curuçá em Santo André, neste Estado, que desenvolve cursos de formação profissional.

  3. Filial III - Núcleo de Convivência para o Idoso "Dr. Eliseu", situado a Rua Apiaí, 831 - Vila Curuçá em Santo André, neste Estado, que atende idosos a partir de 60 anos, no período diurno.

Art. 3º - São finalidades da Associação:

  1. Trabalho assistencial e educacional, reerguimento e conscientização das famílias de baixa renda;

  2. Atender crianças e adolescentes de ambos os sexos da faixa etária entre 1 ano e 08 meses a 15 anos;

  3. Oferecer à criança e ao adolescente oportunidades de desenvolvimento pleno no aspecto físico, intelectual, moral e social;

  4. Complementar as ações da família e comunidade, na proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;

  5. Prestar assistência social às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às famílias;

  6. Promover atividades pedagógicas, culturais, esportivas e educacionais com finalidade de relevância pública e social;

  7. Orientar as famílias quanto ao exercício dos deveres e direitos fundamentais básicos;

  8. Oferecer cursos de formação profissional para adolescentes a partir de 14 anos, jovens e adultos;

  9. Resgatar a autoestima dos idosos, através de atividades diversas, para que possam construir seus projetos de vida.

Parágrafo Único - É vedada à Instituição Assistencial e Educacional "Dr. Klaide":

  1. Tratar de qualquer assunto de natureza política, religiosa, racial, ou qualquer outro não previsto neste artigo, ou ainda ceder sua sede para manifestações dessas naturezas, tampouco tratar os interesses de qualquer Associada de forma isolada e específica;

  2. Atuar em desacordo com as normas concorrenciais e antitruste e de combate à corrupção vigentes, desde que suas Associadas estejam submetidas a tais regras, inclusive as normas da FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), Lei n.º 12.529/11, Lei n.º 12.683/12, Lei n.º 12.846/13, e suas alterações posteriores.

Art. 4º - A fim de cumprir suas finalidades a Associação poderá organizar-se em tantas unidades, quantas forem necessárias, em todo território nacional, sendo regidas por Regimento Interno, Regulamento Interno e Políticas Internas, em consonância com o Estatuto Social, aprovados pela Diretoria Executiva, não sendo necessário registro em cartório.

Art. 5º - Para atingir seus objetivos a Associação constituirá um quadro de cooperadores e buscará parcerias e convênios com órgãos públicos e privados.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL

Seção I

Dos Associados Efetivos

Art. 6º - A Associação é integrada por Fundadores e Associados Efetivos, previamente aprovados pela Diretoria Executiva, designados "Associados Efetivos", pessoas que atingiram a maioridade e que participem das atividades na Associação por mais de 24 meses e com continuidade, aos quais serão assegurados os direitos previstos em lei e neste Estatuto, inclusive respondendo patrimonialmente, na forma de lei Civil, se comprovado o abuso da personalidade jurídica da Associação.

Seção II

Da Admissão e do Desligamento

Art. 7º - A admissão do associado efetivo dar-se-á por meio de proposta subscrita, à Secretaria da Associação, devendo ser aprovada pela Diretoria Executiva, conforme regras estabelecidas no Art. 7º.

Art. 8º - O desligamento do associado efetivo ocorrerá:

  1. Por motivo de falecimento, de interdição, de doença e por ausência, na forma da Lei Civil;

  2. Voluntariamente, por requerimento escrito dirigido ao Presidente;

  3. Compulsoriamente, por decisão da maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, quando a conduta deste associado constituir causa de perturbação ou descrédito para a Associação.

Parágrafo único: O associado que venha sofrer a sanção prevista no inciso III deste artigo poderá pedir reconsideração, com efeito suspensivo e terá direito a defesa, à Assembleia Geral Extraordinária, no prazo de 30 dias contados da ciência de sua exclusão.

Seção III

Dos Direitos e Deveres

Art. 9º - São direitos dos associados efetivos:

  1. Votar nas Assembleias Gerais e ser votado para os cargos efetivos;

  2. Convocar Assembleias Gerais, através de solicitação assinada por um quinto (1/5) dos Associados Efetivos, mencionando os motivos da convocação e os assuntos a serem discutidos;

  3. Representar ao Conselho Fiscal contra atos da Diretoria Executiva desde que ofensivos aos ideais ou aos interesses da Associação, ou violadores dos direitos assegurados aos associados efetivos pela Lei ou por este Estatuto.

Art. 10º - São deveres dos associados efetivos:

  1. Cumprir e respeitar este Estatuto, o Regimento Interno, o Regulamento Interno, as Políticas Internas e as deliberações da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;

  2. Manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria;

  3. Contribuir mensalmente, na forma do artigo 13º do presente Estatuto;

  4. Cumprir fielmente os fins da instituição;

  5. Prestar à Associação todo o concurso moral e material ao seu alcance, quer aceitando o cargo para o qual seja convocado ou o encargo que lhe for atribuído;

  6. Atender às convocações da Assembleia Geral e de outros órgãos da Associação quando destes fizer parte.

Seção IV

Da Contribuição Social

Art. 12º - O associado efetivo contribuirá mensalmente com valor espontâneo. Poderá ser dispensado pela Diretoria Executiva da contribuição social, com prévia justificativa, mediante o disposto neste artigo e continuará com os mesmos direitos e deveres.

Art. 13º - O associado efetivo que faltar ao pagamento de sua contribuição social por mais de seis meses, será considerado renunciante aos seus direitos e terá, em consequência, a inscrição social cancelada, salvo quando a Diretoria Executiva conceder novo prazo.

Do Associado Voluntário

Art. 14º - O associado voluntário prestará serviços gratuitos à Instituição, respeitando os regulamentos, regimentos e políticas internas, e sua admissão deverá ser aprovada pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único - Essa categoria de associado não terá direito a votar ou ser votado nas Assembleias e deverá assinar um termo de voluntariado junto à secretaria da Instituição.

CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

DOS CONTRIBUINTES

Art. 15º - A Associação manterá um quadro de Contribuintes Fixos e Eventuais, formado por pessoas físicas e jurídicas que, sem os direitos dos Associados Efetivos, queiram prestar assistência na consecução dos objetivos e finalidades da Associação.

Parágrafo primeiro: Entende-se como Contribuinte Fixo aquele que se inscreve para doar, de forma periódica e constante, com recursos financeiros ou doações em geral, em conformidade com os critérios fixados pela Diretoria Executiva.

Parágrafo segundo: Contribuinte Eventual é todo aquele que, ocasionalmente, auxilia, voluntária e gratuitamente, na realização das atividades da Associação e efetuam doações com recursos financeiros ou em espécie.

Art. 16º - São direitos e deveres dos Contribuintes Fixos e Eventuais, além de outros dispostos no Regimento Interno, no Regulamento Interno e nas Políticas Internas:

  1. Assistir às reuniões públicas, bem como, participar de bazares, festividades culturais, realizadas nas dependências da Associação, conforme dispuser o Regimento Interno, o Regulamento Interno e as Políticas Internas;

  2. Solicitar Relatórios e Balanços Patrimoniais para fins de prestação de contas;

  3. Participar à Associação quanto à mudança de domicílio.

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 17º - O patrimônio da Associação constitui-se de todos os bens móveis, imóveis, veículos e rendimentos de aplicações financeiras, que possui ou venha a possuir, adquiridos por compra, por doações de terceiros ou por outros meios legais, devendo ter registro contábil.

Art. 18º - Os bens imóveis de propriedade da Associação não poderão ser vendidos, alienados ou gravados em hipoteca ou anticrese, no todo ou em parte, salvo se, mediante proposta submetida à Assembleia Geral Extraordinária, esta, o aprovar, delegando poderes à Diretoria Executiva, que realizará a respectiva operação.

Parágrafo único: Os bens móveis poderão ser alienados, trocados, vendidos ou doados mediante aprovação da Diretoria Executiva, que deverá registrar as operações, constando do relatório anual para ciência da Assembleia Geral.

Art. 19º - Constituem fontes de recursos da Associação:

  1. As receitas patrimoniais e contribuições de associados e contribuintes;

  2. As receitas provenientes de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;

  3. As doações, legados, subvenções e quaisquer auxílios concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por estes bens;

  4. Rendimentos financeiros e outras rendas eventuais;

  5. Receitas oriundas de promoções e atividades realizados pela Instituição, tais como artesanatos, projetos, campanhas, eventos beneficentes e quaisquer outras atividades que proporcionem recursos para o atendimento de suas finalidades;

  6. Captação via FUMCAD - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Santo André;

  7. Nota Fiscal Paulista;

Parágrafo Primeiro - A Associação aplicará integralmente as subvenções, suas rendas, recursos, doações e eventual resultado operacional, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais e nas finalidades a que estiverem vinculadas, no território nacional.

Parágrafo Segundo - As demonstrações contábeis e financeiras da Associação serão elaboradas observando os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Art. 20º - Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do município em que a Associação tem sua sede, ou, no caso de haver unidades prestadoras de serviços a ela vinculadas, no âmbito do estado concessor.

Art. 21º - Os associados ou benfeitores que doarem bens ou valores à Associação, não terão direito a restituição, por ocasião da sua extinção, bem como, do desligamento do associado.

CAPÍTULO V

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I

Da Assembleia Geral

Art. 22º - A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação, é constituída pelos associados efetivos no uso de seus direitos.

Parágrafo primeiro: A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente em junho, nos termos do artigo 43º, para eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, no segundo semestre para elaboração do Plano de Trabalho para o exercício seguinte e no primeiro semestre para deliberação e aprovação das contas e relatórios das atividades realizadas no exercício anterior.

Parágrafo segundo: A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente toda vez que for convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria Executiva ou por um quinto (1/5) dos associados efetivos.

Art. 23º - Além de outras atribuições dispostas neste Estatuto, compete à Assembleia Geral Ordinária:

  1. Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

  2. Decidir sobre as contas anuais da Diretoria Executiva, considerando o parecer do Conselho Fiscal, bem como o orçamento anual e os relatórios da Diretoria Executiva;

Parágrafo primeiro: A convocação da Assemblei Geral deverá ser feita por edital, afixado na sede social ou via e-mail, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contendo a pauta dos assuntos sobre os quais deverá deliberar.

Parágrafo segundo: Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados efetivos, ou com menos de um terço dos associados efetivos nas convocações seguintes.

Do Direito de Convocação da Assembleia Geral

Art. 24º - A Assembleia Geral se reunirá quando convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por 1/5 (um quinto) dos Associados.

Do Quórum de Instalação

Art. 25º - A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, metade mais um dos Associados com direito a voto ou, em segunda convocação, com no mínimo 1/3 (um terço) dos Associados com direito a voto, respeitando o intervalo de 30 (trinta) minutos entre as duas convocações.

Parágrafo Primeiro - Quando se tratar de reforma estatutária, dissolução, transformação ou extinção da entidade, a Assembleia Geral será instalada com a presença dos Associados representando 2/3 (dois terços) dos Associados com direito a voto, em primeira ou segunda convocação.

Art. 26º - Além de outras atribuições dispostas neste Estatuto, compete à Assembleia Geral Extraordinária:

  1. Destituir os membros da Diretoria Executiva e membros do Conselho Fiscal;

  2. Deliberar sobre a alteração de objetivos da Instituição ou a alteração deste Estatuto Social;

  3. Deliberar sobre propostas de fusão, incorporação, transformação, extinção ou dissolução voluntária da Instituição e, neste caso, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas;

  4. Deliberar sobre a aplicação de penalidades de suspensão de direitos, de exclusão de Associados e de afastamento temporário dos membros que ocupam cargos efetivos;

  5. Deliberar sobre casos omissos neste Estatuto e sobre assuntos omissos que não estejam inseridos na competência dos demais órgãos;

  6. Deliberar sobre matéria objeto de Assembleia ordinária que requeira discussão imediata e urgente, que não possa aguardar a realização da Assembleia ordinária mais próxima.

Parágrafo Primeiro - Para as deliberações a que se referem os itens I a V citado acima, será exigido o voto afirmativo, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes com direito a voto, ou, em segunda convocação, da maioria dos Associados presentes com direito a voto, ressalvada a hipótese de dissolução voluntária da Instituição, que exigirá voto afirmativo de 2/3 (dois terços) dos Associados com direito a voto em primeira ou segunda convocação.

Parágrafo Segundo - Apurada a presença de número legal para Instalação da Assembleia Geral, o Presidente da Diretoria Executiva ou seu substituto dará início aos trabalhos, presidindo-os, exceto nos casos ressalvados no inciso III do artigo 31º, hipóteses em que passará a direção ao Presidente então escolhido pelo plenário.

Art. 26º - Toda Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, será registrada em Ata.

Seção II

Da Diretoria Executiva

Art. 27º - A Instituição será administrada por uma Diretoria Executiva, eleitos considerados empossados pela Assembleia Geral, dentre os Associados Efetivos, em pleno gozo de seus direitos estatutários, com mandato de 5 (cinco) anos, podendo ser reeleitos. Será composta pelos seguintes Membros:

  1. Presidente

  2. Primeiro Vice-Presidente

  3. Segundo Vice-Presidente

  4. Primeiro Secretário

  5. Segundo Secretário

  6. Primeiro Tesoureiro

  7. Segundo Tesoureiro

Art. 28º - Todos os documentos relativos a contas bancárias ou quaisquer outros que expressem responsabilidade financeira deverão ser, obrigatoriamente, assinados por 02 membros da Diretoria Executiva, dentre os seguintes cargos: Presidente, Tesoureiro e Primeiro Vice-Presidente, não importando a ordem.

Art. 29º - Compete à Diretoria Executiva:

  1. Dirigir e administrar a Instituição, de acordo com as disposições estatutárias e regimentais;

  2. Elaborar o programa anual de atividades da Instituição e executá-lo;

  3. Submeter à apreciação do Conselho Fiscal, no segundo semestre de cada ano, a proposta orçamentária para exercício seguinte;

  4. Apresentar no primeiro semestre de cada ano, ao Conselho Fiscal, para discussão e aprovação as contas e relatórios de suas atividades;

  5. Firmar convênios com órgãos públicos;

  6. Estabelecer normas e procedimentos, o Regimento Interno, Regulamento Interno e as Políticas Internas;

  7. Decidir sobre medidas administrativas;

  8. Designar, entre seus membros, substitutos para os Diretores em caso de impedimento temporário, quando não houver disposições estatutárias sobre o caso;

  9. Autorizar operações financeiras, até o limite estabelecido pelo Conselho Fiscal;

  10. Providenciar a execução de quaisquer obras, reparos ou consertos imprescindíveis às atividades normais da Instituição;

  11. Propor reforma do Estatuto Social à Assembleia Geral;

  12. Vistar os balancetes financeiros mensais e balanço anual;

  13. Reformar o Regimento Interno, o Regulamento Interno e as Políticas Internas, quando necessário, observada a maioria absoluta dos votos.

Parágrafo único: a Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente quando necessário, e extraordinariamente, por iniciativa de seu Presidente ou 4 (quatro) de seus demais membros.

Da Vacância dos Diretores

Art. 30º - Em caso de renúncia ou vacância dos Diretores (por ausência, afastamento, impedimento ou falecimento), o Presidente cumulará a função do Diretor vacante pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias e convocará, dentro deste prazo, Assembleia Geral de Associados para eleição de novo membro da Diretoria Executiva, que cumprirá o mandato do membro substituído.

Parágrafo único - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria Executiva, qualquer das Associadas poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária para eleição de membros substitutos que complementarão o mandato dos renunciantes.

Art. 31º - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:

  1. Representar a Instituição em juízo ou fora dele ativa ou passivamente;

  2. Coordenar todas as atividades da Instituição de acordo com o presente Estatuto e demais normas;

  3. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e convocar as Assembleias Gerais para reuniões ordinárias e extraordinárias previstas neste Estatuto, presidindo a todas, exceto as de prestações de contas e as de eleição dos membros da Diretoria Executiva;

  4. Assinar com o Primeiro Secretário a documentação da Instituição;

  5. Aprovar contratações dos Coordenadores e dos demais profissionais dos diversos Departamentos da Instituição, conforme as respectivas Áreas de Especialização;

  6. Assinar a proposta orçamentária bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;

  7. Assinar, juntamente com o Tesoureiro ou Primeiro Vice-Presidente, documentos relativos a contas bancárias ou que expressem responsabilidade financeira.

  8. Admitir e dispensar os empregados da Instituição e fixar salários;

  9. Assinar, juntamente com o Primeiro Tesoureiro e depois da previa autorização da Assembleia Geral e ouvido o Conselho Fiscal, documentos e escrituras que importem em aquisições ou alienações de bens móveis;

  10. Constituir procuradores e advogados conferindo-lhes poderes "ad negotia" e "ad juditia" bastantes para a defesa dos interesses e direitos da Instituição.

Art. 32º - Compete ao Primeiro Vice-Presidente:

  1. Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções, substituindo-o nos impedimentos eventuais, cumulativamente com as suas atribuições;

  2. Assumir o cargo de Presidente da Diretoria Executiva, em caso de vacância, pelo período máximo de 60 dias, onde deverá ser convocado a Assembleia Geral Extraordinária, para substituição do Presidente;

  3. Convocar a Assembleia Geral, para o preenchimento do cargo de Presidente, da Diretoria Executiva, no caso de vacância faltando mais de (6) seis meses para o término do mandato presidencial;

  4. Assinar, juntamente com o Presidente ou Tesoureiro, documentos relativos a contas bancárias ou que expressem responsabilidade financeira;

  5. Representar o Presidente da Diretoria Executiva, por delegação.

Art. 33º - Compete ao Segundo Vice-Presidente:

  1. Substituir o Primeiro Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos, cumulativamente com as suas atribuições;

  2. Assumir o cargo de Primeiro Vice-Presidente em caso de vacância;

  3. Assumir o cargo de Presidente da Diretoria Executiva, em caso de vacância, pelo período máximo de 60 dias, onde deverá ser convocado a Assembleia Geral Extraordinária, para substituição do Presidente;

  4. Prestar colaboração ao Primeiro Vice-Presidente e ao Presidente da Diretoria Executiva;

  5. Representar o Presidente da Diretoria Executiva, por delegação, nos impedimentos do Primeiro Vice-Presidente.

Art. 34º - Compete ao Primeiro Secretário:

  1. Organizar e manter em ordem os serviços de Secretaria;

  2. Assessorar o Presidente durante as reuniões;

  3. Redigir e encaminhar ao Presidente a correspondência de rotina a ser expedida, dentro de suas funções;

  4. Assinar com o Presidente a documentação dirigida a terceiros;

  5. Redigir as atas das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;

  6. Cientificar os interessados a respeito das reuniões convocadas pela Diretoria Executiva ou pelo Presidente;

  7. Substituir o Segundo Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais, cumulativamente com suas funções;

  8. Assumir a presidência da Associação no impedimento simultâneo do Presidente e dos Vice-presidentes.

Art. 35º - Compete ao Segundo Secretário:

  1. Substituir o Primeiro Secretário nas suas faltas e impedimentos, cumulativamente com as suas atribuições;

  2. Assumir o cargo de Primeiro Secretário no caso de vacância até o término do mandato;

  3. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro-Secretário;

  4. Receber e expedir correspondências por delegação do Primeiro Secretário;

  5. Manter atualizados os cadastros de Associados Efetivos "e Patrimônio".

Art. 36º - Compete ao Primeiro Tesoureiro:

  1. Manter em ordem todos os livros e material da Tesouraria;

  2. Assinar, juntamente com o Presidente ou Primeiro Vice-Presidente, documentos relativos a contas bancárias ou que expressem responsabilidade financeira.

  3. Efetuar, mediante comprovante, os pagamentos autorizados;

  4. Arrecadar quaisquer receitas, mediante recibo, depositando-as em estabelecimentos bancários escolhidos pela Diretoria Executiva;

  5. Trazer rigorosamente em ordem e em dia, escriturados com clareza e precisão, os livros da Tesouraria;

  6. Apresentar o balanço patrimonial e a demonstração da receita e despesa de cada exercício para serem integrados ao Relatório Anual da Diretoria Executiva;

  7. Organizar os balancetes mensais e o balanço geral do ano social, a fim de ser apresentado juntamente com o relatório da Diretoria Executiva ao Conselho Fiscal.

  8. Colaborar na elaboração do orçamento e projeções financeiras para o exercício seguinte;

  9. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados efetivos e colaboradores, rendas, auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração.

Parágrafo único: Nenhum cheque, referente a qualquer retirada bancária, será emitido "ao portador".

Art. 37º - Compete ao Segundo Tesoureiro:

  1. Substituir o Primeiro Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos, cumulativamente com as suas atribuições;

  2. Assumir o cargo de Primeiro Tesoureiro no caso de vacância até o término do mandato;

  3. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;

Seção III

Do Conselho Fiscal

Art. 38º - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, eleitos e considerados empossados pela Assembleia Geral, dentre associados efetivos, em pleno gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo primeiro: O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 5 (cinco) anos, podendo ser reeleitos, isolada ou conjuntamente, obedecidos o início e o término do mandato da Diretoria Executiva.

Parágrafo segundo: O Presidente e o Secretário serão eleitos dentre os membros titulares do Conselho Fiscal.

Parágrafo terceiro: Os Conselheiros Suplentes deverão comparecer às reuniões do Conselho Fiscal, com direito a voz, assumindo, por convocação de quem preside a reunião, a vaga do Conselheiro Titular ausente.

Parágrafo Quarto: As deliberações previstas acima serão tomadas em Assembleia especialmente convocada para esses fins, conforme termos do Artigo 59 parágrafo único do Código Civil.

Art. 39º - Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Dar parecer nos balancetes financeiros mensais e no balanço anual;

  2. Impugnar as contas quando necessário;

  3. Reunir-se ordinariamente, ou extraordinariamente, quando entender necessário, trimestralmente ou quando julgar conveniente, mediante convocação;

  4. Fiscalizar a gestão econômico financeira da Associação;

  5. Opinar sobre despesas, extraorçamentárias;

  6. Examinar, em qualquer tempo, os livros, papéis, materiais em estoque, e documentos do Caixa;

  7. Opinar sobre a aquisição, alienação e venda de bens, por parte da Instituição;

  8. Utilizar e Fiscalizar as Boas Práticas da Governança Corporativa, bem como agir e averiguar que toda diretoria esteja alinhada de acordo com as regras e normas legais.

Da Vacância dos cargos do Conselho Fiscal

Art. 40º - Em caso de renúncia ou vacância de cargo de qualquer membro do Conselho Fiscal, o mandato será assumido pelo suplente, até seu término. Em caso de nova vacância após o suplente ter tomado posse, uma nova Assembleia deverá ser convocada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para eleição do novo membro efetivo e novo suplente.

Parágrafo único - Ocorrendo renúncia do Conselho Fiscal e suplentes, qualquer das Associadas poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária para eleição de membros substitutos que complementarão o mandato dos renunciantes.

Do Pedido - Conselho Fiscal ou Diretoria

Art. 41º - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da Instituição e a renúncia será levada ao conhecimento em Assembleia Geral de Associados.

Parágrafo único - O renunciante deverá formular seu pedido com 30 (trinta) dias de antecedência à sua saída.

Da Destituição - Conselho Fiscal ou Diretoria

Art. 42º - A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:

  1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social da Instituição;

  2. Violação deste Estatuto social ou da lei vigente;

  3. Abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à Instituição;

  4. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Instituição;

Parágrafo Primeiro - O membro que tenha incorrido em justa causa deverá receber notificação dos fatos a ele imputados para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da comunicação.

Parágrafo Segundo - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, o tema será submetido à Assembleia Geral, devidamente convocada para esse fim, composta de Associados com direito a voto, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes sendo em primeira chamada, ou com a maioria dos presentes com direito a voto em segunda chamada, onde será garantido o amplo direito de defesa.

CAPÍTULO VI

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES

Art. 43º - A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será realizada no mês de junho, com mandato de 5 (cinco) anos, para os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, na seguinte forma:

  1. Convocada a Assembleia Geral serão escolhidos dois membros para auxiliar na eleição;

  2. Não será permitido o voto por procuração;

  3. O voto será por aclamação;

  4. Apurados os votos e resolvidas as impugnações, se houver, o Presidente da mesa proclamará os eleitos e a posse se dará de imediato, assumindo o exercício ao final da Assembleia Geral, ou na data que esta vier a fixar.

CAPÍTULO VII

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44º - Pela exoneração, saída ou outra forma qualquer de abandono, a nenhum associado será lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenizações, sob qualquer título, forma ou pretexto, por possuir, apenas, a condição de associado.

Art. 45º - A presidente no uso de suas funções e atribuições poderá a qualquer momento nomear sua procuradora com ou sem reserva de todos os poderes para representá-la nos departamentos, órgãos e congêneres para o exercício de quaisquer de suas atribuições.

Art. 46º - O ano social coincidirá com o ano civil.

Art. 47º - A Diretoria Executiva somente poderá aceitar auxílio, doação, contribuição ou subvenção, bem como firmar convênios, quando estiverem eles desvinculados de compromissos que modifiquem e que não prejudiquem suas atividades normais ou suas finalidades filantrópicas e institucionais, para que seja preservada, em qualquer hipótese, a sua total independência administrativa.

Art. 48º - A Associação poderá firmar acordos, convênios e parcerias com outras organizações, visando a execução de todas as finalidades previstas neste Estatuto, no seu Regimento Interno, no Regulamento Interno e nas Políticas Internas.

Parágrafo primeiro: Os acordos, convênios e parcerias serão precedidos da verificação de que a organização possui capacidade técnica, operacional e orientação compatíveis com a prestação dos serviços a serem conveniados.

Parágrafo segundo: Os instrumentos do acordo, do convênio e da parceria consignarão normas de controle e fiscalização sobre os serviços prestados pela Associação, inclusive a sua automática cessação pelo descumprimento do mesmo.

Art. 49º - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não poderão usar a Associação ou o seu patrimônio, como garantia de quaisquer compromissos, como fianças, avais, endossos ou abonos, ressalvados os referentes a operações relativas à atividade da Associação, autorizadas pela Assembleia Geral.

Art. 50º - Em caso de dissolução da Instituição, por falta absoluta de meios para continuar funcionando, por sentença judicial irrecorrível ou por deliberação de mais de dois terços dos associados em Assembleia Geral, pagos todos os compromissos, o patrimônio remanescente será revertido em benefício de entidade congênere, com personalidade jurídica, devidamente registrada em órgão competente, ou a entidade Público, de preferência com sede e atividade no Município de Santo André ou no Estado de São Paulo, a juízo da Assembleia Geral que determinar o encerramento das atividades.

Art. 51º - A Instituição Assistencial e Educacional "Dr. Klaide" será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se torne impossível a continuação de suas atividades.

Art. 52º - O exercício dos cargos de diretores, conselheiros, associados efetivos, instituidores, benfeitores ou equivalentes, é totalmente gratuito, sendo vedada a percepção de remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídos pelos respectivos atos constitutivos. Não há distribuição de lucros, dividendos, "pró-labore" ou remuneração de qualquer natureza aos Associados, voluntários ou colaboradores da Associação.

Art. 53º - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, e referendados pela Assembleia Geral.

Art. 54º - O presente Estatuto poderá ser reformado em parte ou no todo, em qualquer tempo, pelos associados, quites com suas obrigações, em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.

Art. 55º - O presente Estatuto foi reformado em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 02 de Junho de 2017, entrará em vigor, de forma consolidada, na data de seu registro no Cartório competente.