A Luta pelos Direitos da Criança...


A Luta pelos Direitos da Criança e Adolescente no Brasil

 

No mês de junho foi lançado o Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente 2021, retratando os principais projetos de lei sobre a infância e adolescência, discutidos no Congresso Nacional.
Essa é a oitava edição do caderno, que é lançado pela Fundação Abrinq. O lançamento ocorre anualmente, a tentativa é de divulgar publicações que chama a atenção às proposições legislativas prioritárias no que se refere a infância e a juventude, e principalmente a atuação do Poder Legislativo para os desafios e melhorias nesses 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
 
O estudo realizado aponta questões ligadas ao Sistema Nacional de Educação (SNE), em destaque o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que pretende instituir o SNE e fixar normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito federal e os municípios em matéria educacional.
 
Segundo o site da Fundação Abrinq: “O Sistema Nacional de Educação (SNE) visa promover a equidade nas oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade da educação em todo território nacional, reconhecendo as desigualdades e a necessidade de investimentos para que todos tenham acesso a uma educação de qualidade.”
 
Outro assunto, muito importante em pauta no estudo é sobre a Criminalização do trabalho infantil. Existe Projeto de Lei como (PL) nº6.895/2017 que tem como objetivo incluir no dispositivo do Código Penal Brasileiro - (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar como crime as condutas de explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 anos de idade em atividade com fim econômico, sob pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Na mesma pena, incidirá aquele que permitir o exercício de trabalho ilegal de criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.
Infelizmente, o trabalho infantil é muito comum no Brasil e prejudica não só as crianças e adolescentes de hoje, mas os homens e mulheres do futuro próximo. Tirar o tempo valioso das descobertas, aprendizados e estudos, tirar a infância, sem dúvida trará grandes consequências a vida desses indivíduos, que acabarão se submetendo a condições degradantes de vida, muitas vezes sem estudos ou com formação profissional limitada.
 
Em outro aspecto, mas que também atinge à infância e a adolescência a Mortalidade materna é um assunto que transita na Câmara dos Deputados, hoje em trâmite o Projeto de Lei nº 5.741/2001, que dispõe sobre a crianção dos “Comitês de estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos estados e Municípios e dá outras providências”. A ideia é que a estes caberá identificar as causas determinantes, procurando meios para reduzi-las, deverão também estudar as responsabilidades técnicas ou administrativas por estas mortes.
 
Tenha acesso ao Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, através do site:
https://fadc.org.br/sites/default/files/2021-06/caderno-legislativo-2021.pdf
 
Fonte: www.fundacaoabrinq.org.br